Competência jurisdicional para processar julgar ação: Manutenção do plano de saúde para ex-empregado
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Competência jurisdicional para processar julgar ação (2017)
DE PB NWISBN: 9783330196834 bzw. 3330196831, in Deutsch, 72 Seiten, Novas Edições Acadêmicas, Taschenbuch, neu.
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Von Händler/Antiquariat, Buchhandlung Hoffmann, [3174608].
Neuware - Diante dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 é garantido aos ex-empregados demitidos sem justa causa, a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial da época de labor, devendo assumir o valor integral da mensalidade. A lei obriga as empresas a oferecerem a continuidade do contrato de plano de saúde, visando proteger os ex-empregados em tratamentos médicos, possuidores de doenças preexistentes e com idade avançada, situações que dificultam e impedem adesão a outro plano. Ocorre que diante da falta de cumprimento por parte das empresas da determinação legal, o ex-empregado tem que ingressar com uma ação judicial para poder exercer seu direito. Desta maneira, o presente livro busca esclarecer aos operadores do direito e até mesmo aos ex-empregados (detentores do direito), através de conceitos e pesquisas jurisprudenciais, à qual justiça compete processar e julgar a ação de manutenção do plano de saúde, para que a lei seja devidamente aplicada e o ex-empregado possa exercer plenamente seu direito. 27.07.2017, Taschenbuch, Neuware, 220x150x4 mm, 124g, 72, Internationaler Versand, offene Rechnung (Vorkasse vorbehalten), sofortueberweisung.de, Selbstabholung und Barzahlung, Skrill/Moneybookers, PayPal, Lastschrift, Banküberweisung.
Von Händler/Antiquariat, Buchhandlung Hoffmann, [3174608].
Neuware - Diante dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 é garantido aos ex-empregados demitidos sem justa causa, a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial da época de labor, devendo assumir o valor integral da mensalidade. A lei obriga as empresas a oferecerem a continuidade do contrato de plano de saúde, visando proteger os ex-empregados em tratamentos médicos, possuidores de doenças preexistentes e com idade avançada, situações que dificultam e impedem adesão a outro plano. Ocorre que diante da falta de cumprimento por parte das empresas da determinação legal, o ex-empregado tem que ingressar com uma ação judicial para poder exercer seu direito. Desta maneira, o presente livro busca esclarecer aos operadores do direito e até mesmo aos ex-empregados (detentores do direito), através de conceitos e pesquisas jurisprudenciais, à qual justiça compete processar e julgar a ação de manutenção do plano de saúde, para que a lei seja devidamente aplicada e o ex-empregado possa exercer plenamente seu direito. 27.07.2017, Taschenbuch, Neuware, 220x150x4 mm, 124g, 72, Internationaler Versand, offene Rechnung (Vorkasse vorbehalten), sofortueberweisung.de, Selbstabholung und Barzahlung, Skrill/Moneybookers, PayPal, Lastschrift, Banküberweisung.
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Competência jurisdicional para processar julgar ação (2017)
DE PB NWISBN: 9783330196834 bzw. 3330196831, in Deutsch, Novas Edições Acadêmicas Jul 2017, Taschenbuch, neu.
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Von Händler/Antiquariat, Agrios-Buch [57449362], Bergisch Gladbach, Germany.
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DE PB NWISBN: 9783330196834 bzw. 3330196831, in Deutsch, Taschenbuch, neu.
Von Händler/Antiquariat, European-Media-Service Mannheim [1048135], Mannheim, Germany.
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Competência jurisdicional para processar julgar ação: Manutenção do plano de saúde para ex-empregado (2017)
DE PB NWISBN: 9783330196834 bzw. 3330196831, in Deutsch, 72 Seiten, Novas Edições Acadêmicas, Taschenbuch, neu.
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Von Händler/Antiquariat, expressbuch24.
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